O regime de Previdência Privada Complementar, no qual se insere o INFRAPREV teve seus fundamentos legais revistos com a sanção das Leis Complementares nº. 108 e nº. 109, ambas de 29 de maio de 2001, e regulamentadas com a publicação do Decreto n° 4.206, de 23 de abril de 2002.

A consolidação dos dispositivos regulamentares do segmento privado da Previdência busca o estabelecimento de regras dotadas de modernidade e estabilidade, capazes de proporcionar o efetivo desenvolvimento da Previdência Complementar no país.

São vários os instrumentos legais que regem o Sistema de Previdência Complementar. Listamos abaixo alguns dos principais:

Leis:

Lei Complementar nº 108, de 29/05/2001 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.

Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.

Decretos:

Decreto nº 4.942, de 30/12/2003 - Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar e aplicação das penalidades administrativas.

Decreto nº 4.206, de 23/04/2002 – Dispõe sobre os regimes de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.

Resoluções:

Resolução nº 23, de 06/12/2006 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências

Resolução nº18, de 28/03/2006 - Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Resolução nº16, de 22/11/2005 - Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, e dá outras providências.

Resolução CGPC/MPS nº14, de 01/10/2004 - Cria o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNPB, dispõe sobre o plano de benefícios e dá outras providências.

Resolução CGPC/MPS nº13, de 01/10/2004 - Estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos e serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC.

Resolução CGPC/MPS nº08, de 19/02/2004 - Dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.

Resolução CMN. nº 3.121, de 25/09/2003 e Resolução CMN nº 3.142, de 27/12/2003 - Consolidam as normas e diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.

Resolução MPS/CGPC nº 06, de 30/10/2003 – Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de previdência complementar

Instruções Normativas

Instrução SPC nº09, de 17/01/2006 - Estabelece instruções complementares à Resolução CGPC n.º16, de 22 de novembro de 2005, que normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, altera a Instrução Normativa n.º4, de 5 de novembro de 2004, que estabelece procedimentos acreca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNPB, e dá outras providências.

Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep nº589, de 21/12/2005 - Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep nº524, de 2005, que regulamenta o prazo de acumulação de que trata o §3º do art. 1º da Lei nº11.053, de 29 de dezembro de 2004.

Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep nº524, de 11/03/2005 - Regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº11.053, de 29 de dezembro de 2004.

Instrução Normativa SPC nº04, de 05/11/2004 - Estabelece procedimento acerca do Cadastro Nacional de Planos dos Benefícios das entidades fechadas de Previdência Complementar - CNPB e dá outras providências.

Instrução Normativa SPC. nº 05, de 09/12/2003 - Estabelece instruções a serem adotadas pelas entidades fechadas de previdência complementar na execução da Resolução MPS/CGPC nº 06 de 30 de Outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade e autopatrocínio.

Instrução Normativa SPC. nº 04, de 26/11/2003 – Regulamenta o artigo 58 da Resolução CMN. 3.121 de 25 de Setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.