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ECONOMIA

Governo assina decreto para a criação da NAV Brasil

08/01/2021

O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que estabelece a criação da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea, empresa que irá controlar o espaço aéreo do país. A estatal é resultado da cisão da Infraero, que passará a atuar apenas na administração da infraestrutura aeroportuária brasileira. Segundo a Lei 13.903/19, a NAV Brasil será Vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, e receberá os empregados da Infraero transferidos por sucessão trabalhista sem a caracterização de rescisão contratual. 

Serão transferidos para a NAV Brasil os empregados da área de controle de tráfego aéreo, que incluem serviços como telecomunicações, estações de rádio, torres de controle e medição meteorológica. 

Com relação à previdência complementar, será necessário formalizar um convênio de adesão entre o Infraprev e a NAV Brasil e nesse primeiro momento. Os empregados transferidos para a NAV Brasil que possuem inscrição ativa nos planos de benefícios do Infraprev continuarão vinculados ao mesmo plano de benefícios gerido pelo Instituto e não poderão fazer o resgate ou a portabilidade do saldo de conta, uma vez que não haverá rescisão contratual. 

Pelo mesmo motivo, os empregados transferidos e que possuem inscrição cancelada nos planos de benefícios do Infraprev que mantiverem o vínculo empregatício também não poderão resgatar ou fazer a portabilidade para outra instituição. No entanto, se desejarem, poderão formalizar uma nova adesão considerando a NAV Brasil como novo patrocinador. 

Com relação ao benefício de aposentadoria do Infraprev, é obrigatório comprovar perda do vínculo empregatício, motivo pelo qual os empregados transferidos para a NAV Brasil não poderão requerer este benefício.  

Ainda em relação aos empregados transferidos da Infraero para NAV Brasil, o tempo de vínculo ao plano de benefícios do Infraprev será considerado para todos os fins previstos no regulamento. 

A Diretoria Executiva do Infraprev está acompanhando o assunto de perto e irá informar aos participantes sobre cada etapa do processo. 

Os questionamentos podem ser enviados para o e-mail atendimento@infraprev.org.br.