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INFRAPREV

Regulamento do Plano CV: proposta de alteração

13/12/2017

O Conselho Deliberativo do Infraprev aprovou as mudanças solicitadas pela Infraero, em dois artigos da Proposta de Alteração do Regulamento do Plano CV, que havia sido enviada para apreciação.  O documento retorna à Patrocinadora para aprovação final e posterior encaminhamento à Previc. 

 No artigo 117 e no Glossário item XVI - Conta Total de Participante, o Instituto propôs a possibilidade de desconto de dívidas que o participante tenha no plano. A Infraero pediu para incluir no final do artigo 117 a frase “desde que expressamente autorizado pelo órgão fiscalizador e no glossário o trecho “nos casos de cancelamento da inscrição no Plano cumulada com a opção pelo instituto da Portabilidade ou do Resgate, bem como em outras hipóteses autorizadas pela legislação”.

 Os demais artigos da proposta do Infraprev não tiveram ajustes e tratam da contribuição de assistidos, segregação de ativos para investimentos, data de início do pagamento do benefício de aposentadoria e outra adaptação no glossário

 No artigo 21 foi incluída a possibilidade de aposentados e pensionistas efetuarem contribuição administrativa, desde que definidas no plano de custeio.

 Com relação aos ativos, será permitido a segregação dos recursos para investimento, de acordo as características dos compromissos previdenciários. Com essa mudança no artigo 44, os analistas de investimentos podem aplicar em ativos considerando a idade, tempo de acumulação dos recursos e período previsto para aposentadoria.

 O artigo 139 estabelece que o início da aposentadoria será no dia seguinte à data do término do vínculo empregatício com a patrocinadora, para os requerimentos recebidos em até 30 dias. Após este prazo, o benefício será pago a partir da data do requerimento no Infraprev.

 Veja as alterações e justificativas no quadro abaixo 

REDAÇÃO ATUALREDAÇÃO PROPOSTOJUSTIFICATIVA

Art. 21...

Parágrafo Único

O Assistido poderá efetuar Contribuição Administrativa destinada à cobertura das despesas administrativas do Instituto, a ser definida anualmente no plano de custeio.

Inclusão de parágrafo para prever a possibilidade dos participantes assistidos realizarem contribuição administrativa destinada à cobertura das despesas administrativas do Instituto, a qual estará definida no plano de custeio.
Art. 44...

Art. 44...

§ 2º

Uma parcela do ativo do Plano, correspondente à provisão matemática de benefícios concedidos e a conceder com a característica de benefício definido, poderá, a critério do Conselho Deliberativo, ser investido de forma segregada, visando a forma de investimento mais compatível com as características dos compromissos que representam, buscando preservar e manter o equilíbrio econômico-financeiro entre os ativos e o respectivo passivo atuarial. Nesta hipótese, a rentabilidade dessa parcela do ativo do Plano não impactará, negativa ou positivamente, a rentabilidade das demais quotas do Fundo.

Inclusão de parágrafo para prever a segregação de ativo do Plano para investimento conforme sua característica de benefício definido ou contribuição definida. A inclusão proposta não altera os níveis de contribuições e de provisões, permanecendo o plano de custeio nos mesmos níveis dos registrados na última Avaliação Atuarial, conforme consta do Parecer Atuarial que acompanha o respectivo processo de alteração regulamentar.

Art. 117

O saldo de conta a ser utilizado para o cálculo de qualquer benefício deste Plano não poderá ser inferior ao montante dos recolhimentos efetuados pelo Participante a título de contribuição, corrigidos monetariamente de acordo com a variação do Índice de Reajuste.

Art. 117

O saldo de conta a ser utilizado para o cálculo de qualquer benefício deste Plano não poderá ser inferior ao montante dos recolhimentos efetuados pelo Participante a título de contribuição, corrigidos monetariamente de acordo com a variação do Índice de Reajuste, descontando-se desse valor quaisquer dívidas que o Participante tenha com o Plano, desde que expressamente autorizado pelo órgão fiscalizador.

Adaptação para permitir que o Infraprev possa considerar dívidas do Participante para com Plano, na apuração do saldo da reserva, mesmo que esta seja calculada com saldo inferior ao montante de contribuições efetuadas pelo Participante. A adaptação proposta não altera os níveis de contribuições e de provisões, permanecendo o plano de custeio nos mesmos níveis dos registrados na última Avaliação Atuarial, conforme consta do Parecer Atuarial que acompanha o respectivo processo de alteração regulamentar.

Art. 139

O mês de competência da primeira prestação do Benefício Proporcional Diferido e dos benefícios de Aposentadoria deste Plano será aquele em que o Participante requerer o benefício, ficando, no entanto, o pagamento condicionado a comprovação do cumprimento das condições de elegibilidade requeridas, incluindo o Término do Vínculo Empregatício com a Patrocinadora. O valor do benefício será proporcional ao período compreendido entre o dia seguinte à data do requerimento e o último dia do mês.

Art. 139

O mês de competência da primeira prestação do Benefício Diferido e dos benefícios de Aposentadoria deste Plano será aquele em que o Participante requerer o benefício, ficando, no entanto, o pagamento condicionado a comprovação do cumprimento das condições de elegibilidade requeridas, incluindo o Término do Vínculo Empregatício com a Patrocinadora. O valor do benefício de aposentadoria será devido a partir do dia seguinte à data do Término do Vínculo Empregatício com a Patrocinadora, nos casos de requerimento no prazo de até 30 dias da referida data. Após o prazo mencionado, o início do benefício será a partir da data do seu requerimento.

Adaptação para prever a data em que o valor do benefício de aposentadoria será devido.

Glossário

XVI

“Conta Total de Participante”: significará a soma dos saldos apresentados pelas seguintes contas: Conta de Reserva Transferida de Participante, Conta de Reserva Transferida de Patrocinadora, Conta de Contribuição de Participante, Conta de Contribuição de Patrocinadora, Conta Individual de Risco e Conta Individual de Equilíbrio.

Glossário

XVI

“Conta Total de Participante”: significará a soma dos saldos apresentados pelas seguintes contas: Conta de Reserva Transferida de Participante, Conta de Reserva Transferida de Patrocinadora, Conta de Contribuição de Participante, Conta de Contribuição de Patrocinadora, Conta Individual de Risco e Conta Individual de Equilíbrio, descontando-se deste valor quaisquer dívidas que o Participante tenha com o Plano, nos casos de cancelamento da inscrição no Plano cumulada com a opção pelo instituto da Portabilidade ou do Resgate, bem como em outras hipóteses autorizadas pela legislação.

Adaptação para prever a garantia de dedução de quaisquer dívidas do Participante com o Plano para todos os pagamentos previdenciários regulares. A adaptação proposta não altera os níveis de contribuições e de provisões, permanecendo o plano de custeio nos mesmos níveis dos registrados na última Avaliação Atuarial, conforme consta do Parecer Atuarial que acompanha o respectivo processo de alteração regulamentar.

XVII

“Contribuição Administrativa”: significará o valor mensal pago por Participante Ativo ou Participante Autopatrocinado e Patrocinadora, conforme estabelecido no Capítulo 4 deste Regulamento.

XVII

“Contribuição Administrativa”: significará o valor mensal pago por Participante Ativo, assistido ou Participante Autopatrocinado e Patrocinadora, conforme estabelecido no Capítulo 4 deste Regulamento.

Adaptação para prever o participante Assistido, em razão da inclusão do parágrafo único do artigo 21 da redação proposta, que prevê a possibilidade dos Assistidos realizarem contribuição administrativa destinada à cobertura das despesas administrativas do Instituto, a qual estará definida no plano de custeio.