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Legislação

O regime de Previdência Privada Complementar, no qual se insere o Infraprev teve seus fundamentos legais revistos com a sanção das Leis Complementares nº. 108 e nº. 109, ambas de 29 de maio de 2001, e regulamentadas com a publicação do Decreto n° 4.206, de 23 de abril de 2002.

A consolidação dos dispositivos regulamentares do segmento privado da Previdência busca o estabelecimento de regras dotadas de modernidade e estabilidade, capazes de proporcionar o efetivo desenvolvimento da Previdência Complementar no país.

São vários os instrumentos legais que regem o Sistema de Previdência Complementar. Listamos abaixo alguns dos principais:

Lei Complementar nº 108, de 29/05/2001 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.

Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.